O que é o e-SIC?

O serviço de informação ao cidadão é destinado para aqueles que desejarem apresentar seu pedido de informação pública, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.

Objetivo

Facilitar o exercício do direito constitucional de acesso às informações públicas.

Base legal

Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Lei Federal nº 13.460, de 26/06/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm

Atendimento Presencial ao Serviço de Informação ao Cidadão

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas-MG

Praça Vereador José de Oliveira Arantes, nº 770, bairro Centro.

Horário de atendimento presencial: 11:00 as 17:00

Responsáveis:

Evelin de Freitas Moura – Ouvidor Municipal

Clara Cristina de Oliveira Guimarães – Coordenadora Administrativa

Supervisão:

Samylla Vieira Machado – Controladora Interna

Telefones: (34) 3283-0200 ou (34) 3283-0202 

Atendimento Eletrônico

E-mail de contato: administrativo@montealegredeminas.cam.mg.gov.br

Prazos

De acordo com a Lei de Acesso à Informação – 12.527/2011:

Resposta: O prazo máximo de resposta é de 20 dias a partir da solicitação.

Recursal: 10 dias analisado pela autoridade hierarquicamente superior à que exarou

a decisão impugnada (art. 15, parágrafo único).