O que é Câmara Municipal?

A Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.

Qual a função do Vereador?

Cabe ao vereador fiscalizar os atos do Executivo (Prefeito), votar em projetos próprios da Câmara Municipal ou de autoria do Executivo, além de sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, projetos, moções, requerimentos, pedido de informação, previsto no Regimento Interno. Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização.

O que são projetos?

Projetos são propostas de Lei, tratando geralmente de assuntos variados, ligados à competência do Legislativo em nível municipal, relacionados com os problemas e as necessidades da comunidade, tais como: educação, saúde, lazer, cultura, além de obras de super e de infra-estrutura. Existem também matérias que só podem ser abordadas pelo prefeito municipal e outras apenas pelo presidente da Câmara Municipal.

O Que Faz o Poder Legislativo?

Tem por função preponderante a elaboração das regras de direito, como Projetos de Lei, Resoluções e outros Atos Legislativos. Também tem o dever de exercer outras funções como a fiscalização do Executivo; o assessoramento do Executivo, por intermédio de Indicações, requerimentos e ofícios; também exerce Função Administrativa, quando organiza e dirige os seus serviços. O Vereador é o Representante do Povo, que trabalha na Câmara Municipal. Ele tem o poder de fiscalizar a aplicação do dinheiro público, e procura solucionar os problemas das ruas e dos bairros onde moramos; através das Proposituras – Indicações, Requerimentos, Moções e Projetos de Lei. Os Vereadores não podem criar leis que importem em aumento de despesa ou contrariem a Constituição Federal; sendo assim, só quem pode criar leis que envolvam aumentos dos gastos com o dinheiro público, é o Prefeito.

Qual é o horário do expediente da Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas e como posso entrar em contato ou buscar atendimento no Legislativo?

O funcionamento geral da Casa, com atendimento à comunidade, é de segunda-feira a sexta-feira, das 11h00min às 17h00min. O Legislativo fica no endereço Praça Vereador José de Oliveira Arantes, nº 770, Centro- Cep: 38.475-000. Telefone (34) 3283-0200/3283-0202 | Email: legislativo@montealegredeminas.cam.mg.gov.br  , site Oficial: https://montealegredeminas.cam.mg.gov.br/