SERVIÇO DE CONTROLE INTERNO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 009, DE 03.05.2007.

Estabelece normas para as atividades a serem executadas pelo Serviço de Transporte.

O SERVIÇO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1953 de 07/03/2001:

RESOLVE

Implantar ações no âmbito da administração do Serviço de Transporte direcionadas a melhoria da qualidade do serviço.

1 - Constitui atividades básicas do Serviço responsável pelo veículo oficial da Câmara Municipal:

1.1 – Cadastramento
1.2 – Custo Operacional
1.3 – Guarda
1.4 – Uso
1.5 - Multas
1.6 - Acidente
1.7 – Controle
1.8 - Legalidade


1.1 – Do Cadastramento

1.1.1 – Consiste em fazer ficha de castrado de veículo oficial sempre que ocorrer recebimento do veículo por compra, transferência, cessão e doação ou mediante qualquer outra forma de aquisição, visando o registro das informações.

Parágrafo Único - manter arquivados todos os documentos do veículo, em pasta separada com os seguros obrigatórios, bem como suas respectivas alocações;

1.2 – Do Custo Operacional

1.2.1 – A apuração do custo operacional deverá merecer especial cuidado do servidor responsável, visando identificar a necessidade de reparos e conservação ou os que são antieconômicos ou irrecuperáveis;

1.2.2 - emitir solicitação de peças, materiais, equipamentos e ou serviços pertinentes ao serviço para ser encaminhado ao serviço de compras e posterior processo licitatório;

Parágrafo Único – deve ser feito fechamento semanal, quinzenal ou mensal do veículo oficial por meio de um mapa com a discriminação dos gastos com peças, serviços, combustíveis e quilometragem.

1.2.3 - Proceder à manutenção física dos veículos, máquinas e equipamentos periodicamente;

1.2.4 - Com a finalidade de facilitar a elaboração do custo operacional, ficam criados os seguintes controles impressos:

I -requisição para fornecimento de combustível;

II - boletim diário de transporte;

III -ficha de controle de gastos com peças e serviços;

Parágrafo único: Os controles mencionados deverão ser arquivados em boa ordem e atualizados, ficando à disposição da Controladoria e técnicos do TCE/MG para fins de fiscalização.

1.3 – Da guarda

1.3.1 – O Veículo Oficial será preferencialmente guardado em garagem de propriedade da Câmara Municipal.

Parágrafo Único – Em caso de não haver garagem, o responsável pelo Veículo Oficial deverá guardá-lo em local apropriado e seguro.

1.4 – Do Uso

1.4.1 – O uso de Veiculo Oficial só será permitido a quem tenha obrigação decorrente de representação oficial pela natureza do cargo ou função.

1º – proceder ao arquivo da ficha cadastral e cópias de documentos do motorista, tais como cópia da carteira de habilitação, notificações de infrações no trânsito, multas e outros, em pasta separada;

2º - É proibido o uso do Veículo Oficial ao servidor público quando afastado, por qualquer motivo, do exercício da respectiva função;

1.4.2 – É vedado o uso do Veículo Oficial para:

a) fazer o transporte de pessoas estranhas ao serviço público, salvo no caso de interesse público;
b) transportar servidor ou qualquer outra pessoa para casa de diversão, supermercado, escola ou qualquer outro local, para atender interesses alheios aos serviço;
c) servir de transporte para passeio ou excursão de qualquer natureza;
d) transitar, sob qualquer pretexto, sem que seu velocímetro esteja em perfeito estado de funcionamento;
e) transitar aos sábados, domingos e feriados, salvo para desempenho de atividade ou encargo inerente ao serviço;
f) transitar fora do horário normal de serviço, salvo para desempenho de atividade ou encargo inerente ao serviço público ou por interesse público comprovado;
g) ser guardado ou estacionado em lugar impróprio, salvo para desempenho de atividade ou encargo inerente ao serviço;
h) transitar sem portar documentação e equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro;
i) transitar, em qualquer circunstância, sem o formulário “Autorização de Saída de Veículo”, devidamente preenchido e assinado pelo Presidente da Câmara;
j) utilização por terceiros;

1.4.3 – Somente o motorista habilitado, titular do cargo de motorista do quadro específico da Câmara Municipal poderá conduzir Veículo Oficial.

Parágrafo Único – Em casos excepcionais poderá o Presidente da Câmara autorizar a condução do Veículo Oficial por Servidor Público não ocupante de cargo de motorista, desde que devidamente habilitado e credenciado, bem como poderá autorizar os Vereadores que sejam habilitados e credenciados.

1.5 – Das Multas

1.5.1 – O condutor do Veículo Oficial é responsável pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro e em seu Regulamento, decorrentes de atos praticados na direção do Veículo.
1º - A multa de trânsito imposta ao condutor do Veículo Oficial será encaminhado ao Presidente da Câmara para identificação do infrator e, se for o caso, para ser efetuado o desconto em folha de pagamento, nos limite da Lei, a favor da repartição de trânsito autuadora, sendo-lhe contraditório e a ampla defesa.

2º - identificar, junto à autoridade de trânsito competente, os dados do motorista infrator nos termos do art. 257 do Código do Trânsito Brasileiro e Resolução n.º 151/2003 do CONTRAN.

1.6 – Do Acidente

1.6.1 – O Condutor do veículo oficial que se envolver em acidente de trânsito deverá providenciar o boletim de ocorrências, e, quando for tecnicamente viável, a realização de perícia.

1.6.2 – Em caso de dano causado a terceiro, por negligência ou imprudência do condutor do Veículo Oficial, sem prejuízo da sanção disciplinar que couber, responderá, na forma do artigo 16, da Constituição de Minas, perante a Fazenda Estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão da última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

1.6.3 – No caso de acidente provocado por dolo, culpa ou negligência, além do condutor, responderá pelo dano causado, sem prejuízo das sanções disciplinares previstas nesta Instrução:

a) O motorista ou credenciado, responsável pelo Veículo, que tiver cedido a direção deste a pessoa não autorizada;


1.7 – Do Controle

1.7.1 – A Câmara Municipal deve manter controle sobre o uso, bem como arquivo contendo os documentos de propriedade e as características gerais do Veículo, o valor da aquisição, estado de conservação e relação das despesas ocorridas.

1.7.2 – deve ser preenchido e mantido arquivado o Quadro I -Relação de Veículos constante do art. 8º, inciso I da IN n.º 08/2003 do TCE/MG, relativo a cada ano encerrado;

1.7.3 – O motorista da Câmara Municipal deve:

a) participar e acompanhar os processos licitatórios pertinentes ao setor de transportes;
b) participar, efetivamente, de programas de reciclagem e treinamento de servidores do setor, objetivando a profissionalização;
c) manter o Presidente da Câmara informado por meio de Relatório sobre possíveis defeitos e/ou danos apresentados pelo Veículo, para que sejam tomadas as providências cabíveis.


1.8 – Da Legalidade

1.8.1 – “IN 08/2003 TCEMG, art. 5º - Com vista à fiscalização periódica deste Tribunal, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta instituirão a prática dos seguintes controles, dentre outros, consoante normas próprias que vierem a baixar sobre as seguintes matérias:
III – cadastro de todos os veículos pertencentes à Administração e respectivas alocações e elaboração de mapas unitários de quilometragem, consumo de combustível e gastos com a reposição de peças e consertos dos veículos, controle esse sujeito a fechamento periódico (semanal, quinzenal ou mensal)”.

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, 03 de maio de 2007.



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Serviço de Controle Interno