SERVIÇO DE CONTROLE INTERNO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 03.05.2007.

Estabelece normas para a administração de material e patrimônio.

O SERVIÇO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1953 de 07/03/2001:

RESOLVE

Implantar ações no âmbito da administração do Serviço de Compras e Licitações direcionadas a melhoria da qualidade do serviço.

1 – Constituem atividades básicas do Setor de Compras e Licitações:
1.1– Legislação
1.2– Pesquisa de Mercado
1.3- Das Requisições
1.4– Comissão de Licitação e Responsável pelo Setor de Compras e Licitações
1.5 – Serviços em Geral
1.6 – Inexigibilidade e Dispensa de Licitação
1.7 – Contratos
1.8 – Processo Licitatório
1.9 – Lista de Checagem/Modalidades Licitações

1.1 – Da Legislação

1.1.1 - Conhecer a Lei de Licitações 8666/93 e alterações posteriores, a Lei 10.520 de 17/07/2002, legislações complementares, sempre verificando se há existência de normas dispondo sobre o assunto.
1.1.2 - Respeitar nos processos licitatórios os princípios da impessoalidade, da legalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes forem correlatos.
1.1.3 – Emitir Relatório de todas compras realizadas e publicá-los nos termos do art. 16 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
“Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)”
1.1.4 – Realizar o serviço de conformidade com a Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal nº 4.320/64, Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, especialmente a IN/TC nº 08/2003 e demais legislações federais, estaduais e municipais.
1.1.5 – Observar os prazos de publicações e anexar ao processo licitatório o comprovante de publicação.
1.2 – Da Pesquisa de Mercado

1.2.1 – Realizar pesquisa de mercado com pelo menos 03 (três) cotações para determinar a necessidade ou não de abertura de processo licitatório quando da aquisição de bens, materiais e/ou prestação de serviços.

Parágrafo Único – Em caso de não haver como proceder à pesquisa de mercado, que seja juntado uma Justificativa de Preços.

1.2.2 – Realizar cadastro de fornecedores no sistema de Compras, bem como manter sempre atualizado.

1.3 – Das Requisições

1.3.1 - Manter controle atualizado das requisições de compras e serviços solicitados pelos demais setores.

1.3.2 - Proceder a planejamento de compras, para evitar fracionamento ou desperdício.

1.4 – Da Comissão de Licitação e do Responsável pelo Setor de Compras e Licitações

1.4.1 – Os Servidores e demais membros da Comissão de Licitação devem apresentar declaração de bens ao Setor de Pessoal quando for nomeado e no término do exercício para posterior arquivamento.

1.4.2 – O Servidor responsável pelo Serviço de Compras e Licitações e a Comissão de Licitação devem sempre que possível participar, efetivamente, de programas de reciclagem e treinamento objetivando a profissionalização.

1.4.3 – O Servidor responsável pelo Serviço deve participar e acompanhar os processos licitatórios.

1.5 – Do Serviço em Geral

1.5.1 – Fazer ou aperfeiçoar modelos de documentos para os processos licitatórios: adjudicação, homologação e análise de preço;

1.5.2 – realizar protocolo de documentos referentes a processos licitatórios;

1.5.3 – Na fase de planejamento analisar a oportunidade e conveniência de elaborar mapas para os principais processo a serem aditados. (no caso de licitação, dispensa, inexigibilidade, execução de contratos).

1.5.4 – Manter sempre atualizado o arquivo de atos normativos: instruções, portarias, manuais, dentre outros.

1.5.5 – Realizar cadastro de preços dos bens/serviços mais utilizados;

1.5.6 – Verificar junto à Contabilidade antes de efetuar uma compra ou aquisição de prestação de serviço, se há existência de dotação orçamentária específica de material e/ou serviço;

1.5.7 – Verificar junto à Tesouraria antes de efetuar uma compra ou aquisição de serviços, a disponibilidade financeira e cronograma de pagamento.

1.5.8 – Observar as fases para as licitações:

a) Fase interna - processo de compras: criação da necessidade, amortização para realização da compra, confirmação da existência de dotação orçamentária específica, abertura de processo licitatório (autuação, protocolo e numeração) e elaboração de edital;
b) Fase externa: emissão de ato convocatório (edital), reunião de abertura, habilitação, julgamento, recursos (se houver), homologação e adjudicação ao vencedor.

1.5.9 – Minuta do Edital deve conter ( art. 40 Lei 8666/93.)

a) Descrição do objeto, bem como a descrição do crédito orçamentário;
b) Condições para participar da licitação;
c) O prazo e as condições para assinatura do contrato;
d) Parecer ou visto pelo Assessor Jurídico da Câmara;
e) Garantias exigíveis para execução do contrato;
f) Condições de pagamento e de reajuste de preços, se for o caso;
g) Condições de recebimento do objeto da licitação;
h) Critério de julgamento das propostas;
i) Recursos admissíveis e seus prazos;
j) Informações sobre a licitação;
k) Documentação exigível;
l) Conteúdo das propostas dos licitantes;
m) A modalidade da licitação adequada ao objeto;
n) Anexos do edital;
o) Minuta do Contrato.


1.6 – Da Inexigibilidade e Dispensa de Licitação

1.6.1 – Situações de Inexigibilidade:

a) Produtor ou vendedor exclusivo;
b) Serviços Técnicos ou profissionais especializados.

1.6.2 – Situações de Dispensa de Licitação:

a) Obras e Serviços de engenharia, outros serviços e compras de pequeno valor;
b) Situação de emergência ou de calamidade pública.
c) Observação ao artigo 24 inciso IV e seguintes.
d)

1.6.3 – Procedimentos:

a) Autuação e autorização, do ordenador de despesa, para abertura do processo de contratação direta;
b) Parecer Jurídico aprovando o processo de contratação direta;
c) Realizar cotações (mínimo de 03) para justificar o preço a ser contratado;
d) Solicitar documentação para habilitação do contratado: Inscrição no CNPJ, CND, Certidão da Fazenda Municipal (quando couber);
e) Proposta do Fornecedor;
f) Ato de reconhecimento e ratificação do processo de contratação direta;
g) Publicação extrato do processo;
h) Contrato e publicação do extrato do contrato;

1.6.4 - Ato caracterizando e embasando a dispensa ou inexigibilidade:

a) Definição da situação emergencial ou calamitosa expondo os potenciais riscos e prejuízos;
b) Documentos que justifiquem a razão da escolha do executante ou fornecedor;
c) Declaração de exclusividade do fornecedor emitida por órgão competente, se for o caso;
d) Currículo do fornecedor e comprovantes, quando for o caso.
1.6.5 - Todo processo licitatório ou de contratação direta deve observar o disposto no art. 16 da LRF:
a) Criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação do governo que implique aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício do aumento e nos dois subseqüentes e declaração, do ordenador da despesa, de compatibilidade do aumento com o PPA e a LDO e adequação orçamentária e financeira.
b) Fazer checagem em cada modalidade para um efetivo controle:

1.7 – Dos Contratos

1.7.1 – Os contratos devem conter:

a) Descrição do objeto e seus elementos característicos;
b) Prazos de início e conclusão do objeto;
c) Crédito orçamentário que suportará os desembolsos;
d) Cláusula de vinculação ao edital, ao processo de contratação direta e à proposta do contratado;
e) Garantias oferecidas pelo contratado (não superior a 5% do valor contratado), se for o caso;
f) Sanções administrativas prevendo aplicação de multas e outras previstas nos artigos 86 a 88;
g) Forma de regime ou forma de fornecimento do objeto: - forma de fornecimento integral: objeto adquirido é entregue em sua totalidade; - forma de fornecimento parcelada: objeto adquirido será entregue em parcelas;

1.7.2 – Documentos a serem solicitados para contratação de pessoas físicas (Facultativo se Convite conforme § 1º do art. 32 da Lei 8666):

a) Carteira de Identidade e CPF;
b) Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou Município;
c) CND Federal, Estadual e Municipal;
d) Certidão Negativa de Execução Patrimonial;
e) Registro profissional na entidade competente: CREA, CRC, CRM, CRA, etc;
f) Comprovante de recebimento do edital ou convite;


1.7.3 – Documentos a serem solicitados para contratação de pessoas Jurídicas (Facultativo se Convite conforme § 1º do art. 32 da Lei 8666), observado os artigos 28 a 31 da Lei 8666.
a) Registro comercial para firma individual ou Ato constitutivo para sociedade comercial;
b) CNPJ;
c) Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou Município;
d) CND Federal, Estadual e Municipal;
e) CND do INSS e FGTS;
f) Registro em entidade profissional competente;
g) Comprovantes de recebimento de edital ou convite;
h) Balanço Patrimonial (se Tomada de Preços);
i) Certidão Negativa de Falência;
1.8 – Da Lista de Checagem/Modalidades de Licitação

1.8.1 – Para conhecimento e acompanhamento de cada processo licitatório segue Lista de Checagem contendo a modalidade, definição, características, valores e prazos.

PROCESSO LICITATÓRIO – LISTA DE CHECAGEM

MODALIDADE Nº. DA MODALIDADE Nº DO PROCESSO
CONCORRÊNCIA

CONCEITOS
Definição Características
Art. 22, § 1º: é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Modalidade de maior abrangência e ampla possibilidade de participação.
Procedimento licitatório caracterizado por maior complexidade e médio a longo prazo de duração.
Os avisos de edital devem ser publicados, por no mínimo uma vez: no Minas Gerais, em jornal de grande circulação no estado e, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região.
Valores Prazos
Art. 23

Aquisição de materiais e outros serviços:
acima de R$ 650.000,00

Execução de obras e serviços de engenharia:
acima de R$ 1.500.000,00 Publicação do aviso do edital até o recebimento da documentação:
? 45 dias, se do tipo melhor técnica ou técnica e preço ou contrato com regime de execução por empreitada integral (art. 21, § 2º).
? 30 dias, se do tipo menor preço ou maior lance.
Interposição de recursos em qualquer fase do processo: 5 dias úteis (art. 109).

PROCESSO LICITATÓRIO CONCORRENCIA N º.
DATA DA AUTUAÇÃO DATA DA ABERTURA OBJETO


ITEM SIM NÃO
Requisição interna assinada pela área requisitante
Abertura, autuação e numeração do processo.
Cotação de preço (mínimo de 3)
Atendimento ao art. 16 da Lei Complementar n. 101/2000
Portaria nomeando a comissão de licitação
Minuta de edital
Parecer jurídico aprovando a minuta
Edital original assinado
Comprovantes de publicação do extrato de edital
Registro dos envelopes recebidos e credenciamento dos participantes
Envelopes rubricados pelos participantes e membros da comissão
Documentos para habilitação rubricados e analisados
Ata de habilitação assinada pelos membros e participantes
Publicação e divulgação do resultado da habilitação
Prazo Recursal (art. 109 L 8666/93, renuncia expressa ou 5 dias úteis)
Tramites do recurso (impugnação, reconsideração, etc...)
Abertura e análise das propostas de preços
Ata de julgamento assinada pelos membros e participantes
Publicação e divulgação do resultado do julgamento
Prazo Recursal (art. 109 L 8666/93, renuncia expressa ou 5 dias úteis)
Tramites do recurso (impugnação, reconsideração, etc...)
Parecer jurídico aprovando o processo licitatório
Termo de adjudicação
Termo de homologação
Contrato assinado pelas partes (se não for entrega de bens parcelada ou futura)
Publicação do extrato do contrato (parágrafo único do art. 61)
Parecer do Sistema de Controle Interno
Ordem de compra ou de serviço
Notas de empenho e notas fiscais/ recibos

DATA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL SOB CARIMBO

OBSERVAÇÕES SOBRE O PROCESSO

PROCESSO LICITATÓRIO
LISTA DE CHECAGEM
MODALIDADE Nº DA MODALIDAE Nº DO PROCESSO
TOMADA DE PREÇOS

CONCEITOS
Definição Características
(Art. 22, § 2º ) é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Média e alta concorrência.

Exigência de publicação na imprensa oficial.

O licitante não precisa ser convidado.
Valores Prazos
Art. 23:

Aquisição de materiais e outros serviços:
R$ 80.001,00 até R$ 650.000,00

Execução de obras e serviços de engenharia:
R$ 150.001,00 até R$ 1.500.000,00


Art. 21, § 2º:

Tomada de Preços tipo Menor Preço:
15 dias.

Tomada de Preços tipo Melhor Técnica ou
Técnica e Preços: 30 dias.

Publicação no Diário Oficial do Estado e jornal
diário de grande circulação.

PROCESSO LICITATÓRIO
TOMADA DE PREÇOS N.º
DATA DA AUTUAÇÃO DATA DA PUBLICAÇÃO DATA DA ABERTURA

ITEM SIM NÃO
Cotação de preço
Requisição de Compra
Autuação
Atendimento ao art. 16 da Lei Complementar n. 101/00
Portaria nomeando a Comissão
Parecer Jurídico aprovando a minuta do edital e do contrato
Edital e Minuta do Contrato (se houver)
Publicação do extrato de edital no Minas Gerais
Protocolos ou credenciamento
Envelopes
Documentos para habilitação
Ata de habilitação
Publicação do resultado da habilitação
Prazo Recursal (art. 109 L 8666/93, renuncia expressa ou 05 dias úteis)
Tramites do recurso (impugnação, reconsideração, etc...)
Proposta de preços
Ata de julgamento
Publicação do resultado do julgamento
Prazo Recursal (art. 109 L 8666/93, renuncia expressa ou 05 dias úteis)
Tramites do recurso (impugnação, reconsideração, etc...)
Parecer jurídico aprovando o julgamento
Termo de adjudicação
Termo de homologação
Contrato
Publicação do extrato de contrato
Ordem de compra ou de serviço
Parecer do Sistema de Controle Interno
Notas de empenho e notas fiscais/ recibos

DATA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL SOB CARIMBO

OBSERVAÇÕES SOBRE O PROCESSO


PROCESSO LICITATÓRIO – LISTA DE CHECAGEM
MODALIDADE Nº DA MODALIDAE Nº DO PROCESSO
CARTA-CONVITE

CONCEITOS
Definição Características
Art. 22, § 3º: é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.

Uma cópia do instrumento convocatório deverá ser afixada em local apropriado, e o estender aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência mínima de até 24 horas da apresentação das propostas.


*O ordenador de despesa convida aquele que terá condições de executar o objeto.
*Curta duração da realização do procedimento licitatório.
*Administração pode dispensar a publicação dos atos e resultados do procedimento licitatório na imprensa oficial.
*Baixa possibilidade de concorrência.
*Administração pode dispensar toda ou parte da documentação exigida para habilitação (art. 32, § 1º).
Valores Prazos
art. 23

Aquisição de materiais e outros serviços:
R$ 8.001,00 até R$ 80.000,00

Execução de obras e serviços de engenharia:
R$ 80.001,00 até R$ 150.000,00 Publicação do aviso do edital até o recebimento da documentação: 5 dias úteis (art. 21, § 2º).

Interposição de recursos em qualquer fase do processo: 2 dias úteis (art. 109, § 6º).

PROCESSO LICITATÓRIO CONVITE N.º
DATA DA AUTUAÇÃO DATA DA ABERTURA OBJETO

ITEM SIM NÃO
Cotação de preço
Solicitação
Autuação
Atendimento ao art. 16 da Lei Complementar n. 101/00
Portaria nomeando a Comissão
Minuta de Edital
Parecer Jurídico aprovando a minuta
Edital
Publicação do extrato de edital
Protocolos de entrega de edital (3 no mínimo)
Protocolos ou credenciamento
Envelopes
Documentos para habilitação
Ata de habilitação
Publicação do resultado da habilitação
Prazo Recursal (art. 109 L 8666/93, renuncia expressa ou 02 dias úteis)
Tramites do recurso (impugnação, reconsideração, etc...)
Proposta de preços
Ata de julgamento
Publicação do resultado do julgamento
Prazo Recursal (art. 109 L 8666/93, renuncia expressa ou 02 dias úteis)
Tramites do recurso (impugnação, reconsideração, etc...)
Parecer jurídico aprovando o julgamento
Termo de adjudicação
Termo de homologação
Contrato (se não for entrega de bens parcelada ou futura)
Declaração de que afixou no mural o extrato do contrato
Ordem de compra ou de serviço
Parecer do Sistema de Controle Interno
Notas de empenho e notas fiscais/ recibos

DATA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL SOB CARIMBO

OBSERVAÇÕES SOBRE O PROCESSO

LISTA DE CHECAGEM
CARTA CONVITE
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PROCESSO N°
DATA DA AUTUAÇÃO
DATA DA ABERTURA
ITEM SIM NÃO
Solicitação ou requisição interna
Cotação de preço
Autuação
Atendimento ao art. 16 da Lei Complementar n. 101/00
Portaria nomeando a Comissão
Minuta de Edital
Parecer Jurídico aprovando a minuta
ART da obra no CREA pela Prefeitura
Edital (versão final e minuta aprovada pelo jurídico)
Projeto básico, projeto executivo, memorial descritivo, planilhas de custos
Modelo de BDI (benefícios e despesas indiretas)
Declaração em atendimento à LC 101/00 (art. 45 - manutenção do patrimônio).
Protocolos de entrega de edital (3 no mínimo)
Protocolos ou credenciamento
Documentos para habilitação e registro no CREA, atestado de capacidade técnica.
Ata de habilitação
Publicação do resultado da habilitação
Prazo Recursal (art. 109 Lei 8666/93, renuncia expressa ou 02 dias úteis)
Tramites do recurso (impugnação, reconsideração, etc...)
Proposta de preços
Ata de julgamento
Publicação do resultado do julgamento
Prazo Recursal (art. 109 L 8666/93, renuncia expressa ou 02 dias úteis)
Tramites do recurso (impugnação, reconsideração, etc...)
Parecer jurídico aprovando o julgamento
Termo de adjudicação
Termo de homologação
Assinatura do contrato e publicação de seu extrato na imprensa oficial
Matrícula CEI no INSS do contratado sobre a obra
ART junto ao CREA da obra identificando o engenheiro responsável
Ordem de serviço
CRF´s do FGTS e CND´s do INSS sob pena de não efetuar o pagamento
Parecer do Sistema de Controle Interno
Notas de empenho e notas fiscais/ recibos
Termo de Recebimento Provisório da obra
Termo de Recebimento Definitivo
DATA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL SOB CARIMBO

LISTA DE CHECAGEM
DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO N°
DATA DA AUTUAÇÃO
DATA DA ABERTURA
ITEM SIM NÃO
Solicitação ou requisição
Mínimo de 3 cotações em atendimento ao art. 26 da Lei 8666/93
Autuação e autorização do processo
Atendimento ao art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, se for o caso.
Portaria nomeando a Comissão
Documentos de habilitação do contratado (art. 27 da Lei 8666/93), o que couber.
Atendimento ao parágrafo único do art. 26 da Lei 8666/93, o que couber.
Parecer jurídico aprovando o processo de dispensa
Contrato (se for o caso)
Termo de adjudicação
Termo de ratificação
Publicação do resumo do processo na imprensa oficial (art. 26 da Lei 8666/93)
Publicação do resumo do contrato na imprensa oficial (art. 61, parágrafo único).
Parecer do Sistema de Controle Interno
Notas de empenho e notas fiscais/ recibos
OBSERVAÇÕES ADICIONAIS

Monte Alegre de Minas–
LOCAL E DATA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL SOB CARIMBO

LISTA DE CHECAGEM
INEXIGIBILIDADE PROCESSO N°
DATA DA AUTUAÇÃO
DATA DA ABERTURA
DATA DA PUBLICAÇÃO

ITEM SIM NÃO
Solicitação
Autuação/autorização
Atendimento ao art. 16 da Lei Complementar n. 101/00
Portaria nomeando a Comissão
Parecer Jurídico motivando a inexigibilidade
Documentos do licitante
Ata de Julgamento/Justificativa
Parecer jurídico aprovando o julgamento
Publicação do resultado do julgamento
Termo de adjudicação
Termo de ratificação
Contrato
Publicação do extrato do contrato na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
Ordem de compra ou de serviço
Parecer do Sistema de Controle Interno
Notas de empenho e notas fiscais/ recibos

____________________________________ _____________________________
Ass/carimbo do responsável data
Observações:

LISTA DE CHECAGEM – LEILÃO
LEILÃO N° PROCESSO N° DATA DA ABERTURA DATA DA AUTUAÇÃO

ITEM SIM NÃO
Declaração de bem inservível
Autuação/autorização
Portaria nomeando a Comissão de Avaliação
Portaria nomeando o leiloeiro.
Laudo de Avaliação
Portaria nomeando a Comissão
Minuta de Edital
Parecer Jurídico aprovando a minuta
Edital original
Publicação do extrato de edital
Protocolos ou credenciamento
Tramites do recurso (impugnação, reconsideração, etc...)
Mapa de Lances
Ata de julgamento dos lances
Publicação do resultado do leilão
Prazo Recursal (art. 109 L 8666/93, renuncia expressa ou 05 dias úteis)
Tramites do recurso (impugnação, reconsideração, etc...)
Parecer jurídico aprovando o julgamento
Termo de adjudicação
Termo de homologação
Comprovantes de depósito dos valores
Parecer do Sistema de Controle Interno
DATA DA PUBLICAÇÃO
DO EDITAL DATA DA REALIZAÇÃO
DO LEILÃO ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
SOB CARIMBO

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 03 DE MAIO DE 2007.
________________________________________________________.
Serviço de Controle Interno