SERVIÇO DE CONTROLE INTERNO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006, DE 03 DE MAIO DE 2007

Estabelece normas para as atividades a serem executadas pelo SETOR DE TESOURARIA.

O SERVIÇO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1953 de 07/03/2001:

RESOLVE

Implantar ações no âmbito da administração da tesouraria direcionadas a melhoria da qualidade do serviço deste setor da Câmara Municipal.


Constituem atividades básicas do Setor de Tesouraria:

I - observar as fases das despesas: empenho e liquidação para posterior pagamento;

II - executar pagamentos através de cheques nominais, depósito bancário, auto-atendimento, serviço “on line”, e quaisquer outros meios legais que comprovem o pagamento;

III - manter controle da seqüência numérica dos cheques emitidos, bem como os cheques cancelados;

IV - emitir cheques somente após a aprovação dos processos de pagamento, por autoridade competente;

V - programar e executar pagamentos obedecendo a ordem cronológica de vencimentos;

VI - manter o controle de duplicatas ou outras obrigações por data de vencimento;

VII - manter os cheques assinados por servidor autorizado e autoridade competente;

VIII - não efetuar pagamento sem o fornecimento de recibos, Nota Fiscal, quitação pelo favorecido e requisição para compras e serviços;

IX - proceder a revisão de documentos comprobatórios da despesa no que se refere a cálculos soma e pagamentos;

X - efetuar, diariamente, depósitos diversos dos valores recebidos pela tesouraria;

XI - manter arquivadas as cópias de depósito bancário junto com a documentação da contabilidade e relacioná-los em relatório mensal;

XII - instituir e manter atualizado Livro Diário de Caixa, Tesouraria e demonstração do movimento numerário;

XIII - manter controle de informações sobre saldos contábeis;

XIV - manter conciliação bancária diária;

XV - manter controle de todos os dados da receita da Câmara;

XVI – efetuar pagamentos por meio de depósitos bancários;

XVII - manter arquivo, relativamente a cada exercício encerrado, dos seguintes documentos:

a) termo de Conferência dos Valores Existentes em Caixa em 31/12;
b) extratos bancários demonstrando os saldos em 31/12, devidamente conciliados;
c) extratos anuais dos rendimentos relativos às aplicações financeiras realizadas no e exercício;

XVIII - participar, efetivamente, de programas de reciclagem e treinamento de servidores do setor, objetivando a profissionalização;

XIX - controlar e informar os dados pertinentes aos servidores lotados no setor, inclusive o ponto mensal ao Departamento Pessoal;

XX – Sempre atender às exigências contidas na Constituição Federal, Lei Complementar nº 101/00, Lei Federal n.º 4.320/64, Instrução Normativa 08/2003 TCEMG, bem como outras Instrução Normativas referentes a Tesouraria e demais legislação federal, estadual e municipal;

XXI - manter o setor de contabilidade da Câmara Municipal informado de todas as ações do Setor de Tesouraria;

XXII - manter o Serviço de Controle Interno informado de toda irregularidade verificada na execução dos trabalhos no setor, propondo medidas julgadas necessárias à apuração de responsabilidades;

XXIII - participar, efetivamente, nos processos de discussão e elaboração dos planos (PPA, Plano de Diretor e outros), lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;

XXIV - emitir a solicitação de materiais, equipamentos e ou serviços pertinentes ao setor, para serem encaminhados ao setor de compras;

XXV - Preencher e encaminhar ao Serviço de Controle Interno até o décimo quinto dia do mês subseqüente, os Anexos VII e Anexo VIII da IN/TCE/MG nº 08/2003

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, 03 de maio de 2007..


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Alexandra Araújo de Freitas Martins
Serviço de Controle Interno.