SERVIÇO DE CONTROLE INTERNO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 005, DE 03 DE MAIO DE 2007.

Estabelece normas para o cumprimento da Instrução Normativa nº 08/2003.

O SERVIÇO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1953 de 07/03/2001:

RESOLVE

Art. 1º - Os anexos da Instrução 08/2003, deverão ser cumpridos e devidamente preenchidos pelos respectivos setores discriminados abaixo:
1- Setor de Compras e Licitações:
Anexo I – Procedimentos Licitatórios e Contratos;
Anexo II – Processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
Anexo III – Termos Aditivos a Contratos e Instrumentos Congêneres;
Anexo IV – Convênios e Instrumentos Congêneres;
Anexo V – Termos Aditivos a Convênios e Instrumentos Congêneres;
Anexo VI – Prestação de Contas de Convênios e Instrumentos Congêneres.
2- Setor de Tesouraria
Anexo VII – Prestações de Contas de Adiantamento;
3- Setor de Contabilidade
Anexo VIII – Aplicações Financeiras;
Anexo IX – Despesas com Publicidade e Divulgação;
4-Setor de Patrimônio

Quadro I – Relação de Veículos;
Quadro III – Relação dos Bens Imóveis.
Art. 2º - Os anexos deverão ser entregue ao Serviço de Controle Interno da Câmara Municipal até o 15º dia do mês subseqüente ao da competência.
Art. 3º - Os Quadro I e III deverão ser apresentados ao Serviço de Controle Interno no final de cada exercício encerrado.


CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, 03 de maio de 2007.


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Serviço de Controle Interno.