INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 04/2007, DE 03/05/2007.

Dispõe sobre a formalização do Termo de Dispensa e de Inexigibilidade de Licitação.

O SERVIÇO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICPAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1953 de 07/03/2001.

Considerando, a necessidade de uniformizar procedimentos relativos às dispensas e às inexigibilidades de licitação, formalizadas em conformidade com a Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores.

RESOLVE

Art. 1° - As dispensas de licitação fundamentadas nos incisos do art. 24 da Lei 8.666/93, deve ser utilizado o Termo de Dispensa de Licitação do Modelo 01, desta Instrução Normativa.

Parágrafo Único - Para atender o disposto no art. 26 da Lei 8.666/93, a dispensa será encaminhada à autoridade superior no prazo de 03 (três) dias, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 2° - No caso de inexigibilidade de licitação, de que trata o art 25 da Lei de licitações utilizar o Modelo III, desta Instrução.

Parágrafo Único - O Termo de Inexigibilidade de Licitação, será precedido de justificativa e adotado o mesmo procedimento do Parágrafo único do artigo anterior.

Art. 3° - As dispensas de licitação previstas nos §§ 2° e 4° do artigo 17 da Lei 8.666/93, por ocorrerem de forma esporádica terão os seus termos formalizados pela autoridade competente, sem modelo específico e cumprirão as exigências do artigo 26 da lei citada.

Art. 4° - São competentes para assinar os Termos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, os ordenadores de despesa ou quem por delegação tiver esse encargo.

Art. 5° - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Monte Alegre de Minas, 03 de maio de 2007.

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Serviço de Controle Interno

Modelo I – INSTRUÇÃO NORMATIVA 04-2007 SCI


TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, com fundamento no inciso.........do artigo 24 da Lei 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38 inciso VI do mesmo diploma legal.

N° DO PROCESSO ___________________
NOME DO CREDOR __________________________________________________
CNPJ/CPF _________________________________
ENDEREÇO __________________________________________________________
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ________________________________________
ELEMENTO DE DESPESA ________________________ SUB ELEMENTO
VALOR _____________________________

Faz parte do presente Processo de Dispensa:
* Solicitação ou requisição
* Cotação com três fornecedores do ramo ou justificativa pela ausência
* Documentação de habilitação do contratado: Inscrição no CNPJ, CND, Certidão da Fazenda Municipal (quando couber)

Monte Alegre de Minas , _________/_____________/__________________.


Ordenador da Despesa


Visto do Responsável pelo Controle Interno


Modelo II – INSTRUÇÃO NORMATIVA 04-2007 SCI

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

É inexigível licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 25, inciso I ( ) II ( ) III ( ) da Lei 8.666/93 com suas alterações posteriores, e em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal .


N° DO PROCESSO-
NOME DO CREDOR-
CNPJ/COF-
ENDEREÇO-
CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA-
ELEMENTO DE DESPESA SUB ELEMENTO
VALOR

Monte Alegre de Minas,

ORDENADOR DA DESPESA


VISTO DO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO.